Está previsto para quarta-feira (20/12/06) o encerramento dos trabalhos de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com a votação do Orçamento do Estado para 2007 e do projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2004-2007, entre outras proposições. Entre as reuniões realizadas pelas comissões parlamentares, está marcada para terça-feira (19) uma visita da Comissão de Direitos Humanos ao município de Pains, a fim de obter esclarecimentos sobre atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis contra servidores da prefeitura.
A reunião em Pains, que foi solicitada pelos deputados Durval Ângelo (PT) e Roberto Ramos (PSDB), será às 9h30, no Rotary Clube daquela cidade (Rua do Contorno, 1.271 - Centro). O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, disse que recebeu uma denúncia do prefeito de Pains, alegando que a polícia da cidade e do município de Formiga estariam agindo com arbitrariedade e violência contra dois funcionários da prefeitura. "O mais grave, que também vamos apurar, é a suspeita de que esses atos estão sendo respaldados pela Polícia Civil de Belo Horizonte", observou o deputado.
Também na terça-feira (19), a Comissão Especial de Indicação de Membros do Conselho Estadual de Educação reúne-se no Plenarinho IV, às 10 horas, para proceder à argüição dos professores José Eustáquio Machado Coelho e Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira. Os dois foram indicados pelo governador Aécio Neves para comporem o Conselho Estadual de Educação (CEE). Após a sabatina, a relatora das duas indicações, deputada Elbe Brandão (PSDB), vai emitir seu parecer, que é votado pela comissão e também pelo Plenário.
Recesso só terá início após aprovação do Orçamento
Para que a Assembléia Legislativa entre em recesso, é necessária a aprovação dos projetos relativos ao Orçamento de 2007 e da revisão do PPAG de 2004-2007. As duas propostas, por tratarem de matéria orçamentária, tramitam em turno único, e não em dois turnos, como os projetos de lei convencionais.
De autoria do governador do Estado, o PL 3.645/06 trata do Orçamento Fiscal para 2007. A proposta estima a receita e fixa a despesa em R$ 30,553 bilhões, sendo que as receitas correntes (provenientes da arrecadação de tributos, da execução de atividades industriais, agropecuárias, serviços, além das transferências constitucionais e de convênios, quando destinados a atender despesas correntes) representam 95,45%, e as receitas de capital (provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital), 4,55%. O relator do projeto é o deputado Domingos Sávio (PSDB). Foram apresentadas 905 emendas parlamentares à proposta, em um valor total de R$ 1.278.404.388,51. A maioria, no entanto, deve ser rejeitada pelo parecer do relator.
O PL 3.644/06 trata da revisão do PPAG. A revisão, de acordo com a legislação, deve ser anual, sendo realizada conjuntamente pelas comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular. Desta vez, foram apresentadas 72 emendas parlamentares e 19 originadas da Comissão de Participação Popular. Em audiência pública, foram recebidas 77 propostas de emendas populares, sendo que a comissão acolheu 30 como emendas ao Orçamento ou ao projeto de revisão do PPAG, e outras 39 na forma de requerimentos. Oito propostas populares foram rejeitadas pela comissão.
Projetos importantes - Entre os projetos prioritários que ainda podem ser aprovados antes do início do recesso parlamentar, há propostas que já estão prontas para votação em Plenário, em 2º turno, e outras que ainda dependem de votações de pareceres em comissões. Veja quais são as principais propostas: Entre os projetos prioritários que ainda podem ser aprovados antes do início do recesso parlamentar, há propostas que já estão prontas para votação em Plenário, em 2º turno, e outras que ainda dependem de votações de pareceres em comissões. Veja quais são as principais propostas:
Proposições prontas para votação em 2º turno, em Plenário:
PL 2.876/05 - De autoria do governador do Estado, propõe modificações significativas no Fundo Pró-Floresta, como a transferência de sua gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão para a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a possibilidade de serem utilizados recursos não reembolsáveis para a elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos. - De autoria do governador do Estado, propõe modificações significativas no Fundo Pró-Floresta, como a transferência de sua gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão para a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a possibilidade de serem utilizados recursos não reembolsáveis para a elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos.
PL 2.953/06 - De autoria do governador, o projeto destina recursos adicionais de R$ 30 milhões para a Usina Hidrelétrica de Irapé (Vale do Jequitinhonha), provenientes de dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à participação acionária do Estado na Cemig. - De autoria do governador, o projeto destina recursos adicionais de R$ 30 milhões para a Usina Hidrelétrica de Irapé (Vale do Jequitinhonha), provenientes de dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à participação acionária do Estado na Cemig.
PL 2.955/06 - De autoria da deputada Ana Maria Rezende, o projeto dispõe sobre a realização de exame ocular denominado "teste do reflexo vermelho" em recém-nascidos nos hospitais do Estado. De autoria da deputada Ana Maria Rezende, o projeto dispõe sobre a realização de exame ocular denominado "teste do reflexo vermelho" em recém-nascidos nos hospitais do Estado.
PL 3.694/06 - De autoria do governador, o projeto altera as regras de concessão do Adicional de Desempenho (ADE) para os servidores do Executivo. O ADE foi instituído em 2003, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo governo do Estado, em substituição ao adicional por tempo de serviço, extinto pela Emenda à Constituição 57. Entre as alterações propostas, prevê-se que o cálculo do valor do ADE passará a ser proporcional ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED), e ao número de resultados satisfatórios obtidos por este nessas avaliações. - De autoria do governador, o projeto altera as regras de concessão do Adicional de Desempenho (ADE) para os servidores do Executivo. O ADE foi instituído em 2003, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo governo do Estado, em substituição ao adicional por tempo de serviço, extinto pela Emenda à Constituição 57. Entre as alterações propostas, prevê-se que o cálculo do valor do ADE passará a ser proporcional ao resultado obtido pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED), e ao número de resultados satisfatórios obtidos por este nessas avaliações.
PL 3.695/06 - De autoria do governador, o projeto altera a Lei 15.470, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. O projeto busca corrigir tratamento jurídico dado a servidores da Imprensa Oficial, que ficaram inativos antes da edição da Lei 11.050, de 1993, que transformou aquele órgão autônomo em autarquia. De autoria do governador, o projeto altera a Lei 15.470, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. O projeto busca corrigir tratamento jurídico dado a servidores da Imprensa Oficial, que ficaram inativos antes da edição da Lei 11.050, de 1993, que transformou aquele órgão autônomo em autarquia.
PL 3.732/06 - De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), o projeto inclui a Assembléia Legislativa como participante do procedimento a ser adotado pelo Estado na concessão de regime especial de tributação aos setores prejudicados por medidas fiscais adotadas por outros estados. O projeto altera o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária. - De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), o projeto inclui a Assembléia Legislativa como participante do procedimento a ser adotado pelo Estado na concessão de regime especial de tributação aos setores prejudicados por medidas fiscais adotadas por outros estados. O projeto altera o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária.
PLC 93/06 - De autoria do governador, a proposta modifica a Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado para criação da Advocacia Regional do Estado em Contagem, para a qual são criados nove cargos. Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco emendas apresentadas pelo governador, que alteram várias leis complementares. Essas emendas foram incorporadas em um substitutivo, aprovado pelo Plenário em 1º turno. - De autoria do governador, a proposta modifica a Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado para criação da Advocacia Regional do Estado em Contagem, para a qual são criados nove cargos. Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco emendas apresentadas pelo governador, que alteram várias leis complementares. Essas emendas foram incorporadas em um substitutivo, aprovado pelo Plenário em 1º turno.
Proposições que ainda dependem de votações de pareceres:
PL 2.493/05 - De autoria dos deputados Laudelino Augusto e Maria Tereza Lara, ambos do PT. O projeto ainda precisa ter seu parecer de 2º turno votado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, antes de retornar ao Plenário, em 2º turno. O projeto cria o Programa Agenda 21 do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. De autoria dos deputados Laudelino Augusto e Maria Tereza Lara, ambos do PT. O projeto ainda precisa ter seu parecer de 2º turno votado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, antes de retornar ao Plenário, em 2º turno. O projeto cria o Programa Agenda 21 do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
PL 3.778/06 - De autoria do governador, o projeto determina a criação de subsidiária da Copasa para explorar os recursos hidrominerais do Estado. Ele estabelece que a empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades nos municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois expandir sua atuação para outras localidades. O projeto ainda precisa ter seu parecer aprovado em 2º turno na Comissão de Administração Pública antes de retornar ao Plenário para votação definitiva. - De autoria do governador, o projeto determina a criação de subsidiária da Copasa para explorar os recursos hidrominerais do Estado. Ele estabelece que a empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades nos municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois expandir sua atuação para outras localidades. O projeto ainda precisa ter seu parecer aprovado em 2º turno na Comissão de Administração Pública antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.
PL 3.796/06 - De autoria da Mesa da Assembléia, o projeto dispõe sobre a remuneração do governador do Estado, do vice, de secretário de Estado e de secretário adjunto. Ainda precisa ter seu parecer de 1º turno aprovado pela Mesa para depois ser votado em Plenário, e repetir esse processo mais uma vez para ser aprovado em definitivo. - De autoria da Mesa da Assembléia, o projeto dispõe sobre a remuneração do governador do Estado, do vice, de secretário de Estado e de secretário adjunto. Ainda precisa ter seu parecer de 1º turno aprovado pela Mesa para depois ser votado em Plenário, e repetir esse processo mais uma vez para ser aprovado em definitivo.
PLC 86/06 - De autoria do governador, o projeto altera o Estatuto dos Militares do Estado, formaliza a desvinculação dos militares da classe dos servidores públicos, organiza os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e altera requisitos para ingresso e critérios para evolução na carreira dessas instituições militares (modifica a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares). Para ser votado em definitivo, no Plenário, ainda precisa ter seu parecer aprovado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública. - De autoria do governador, o projeto altera o Estatuto dos Militares do Estado, formaliza a desvinculação dos militares da classe dos servidores públicos, organiza os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e altera requisitos para ingresso e critérios para evolução na carreira dessas instituições militares (modifica a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares). Para ser votado em definitivo, no Plenário, ainda precisa ter seu parecer aprovado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.
PLC 87/06 - De autoria do Tribunal de Justiça, é a proposta que encontra maior dificuldade para ser aprovada ainda este ano. Para ser votada em definitivo até quarta-feira (20), precisaria ter seu parecer de 1º turno aprovado nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda na segunda-feira (18). Depois, teria que ser aprovada em 1º turno em Plenário, retornar à Administração Pública para depois ser votada em 2º turno em Plenário. Originalmente, o projeto traz uma série de alterações na organização e na estrutura do Poder Judiciário estadual, entre elas a extinção das circunscrições judiciárias previstas na Lei Complementar 59 (circunscrição metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das normas referentes à classificação das comarcas; a criação de um sistema de juizados especiais; e alterações no concurso para a magistratura e criação de quatro circunscrições judiciárias militares. - De autoria do Tribunal de Justiça, é a proposta que encontra maior dificuldade para ser aprovada ainda este ano. Para ser votada em definitivo até quarta-feira (20), precisaria ter seu parecer de 1º turno aprovado nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda na segunda-feira (18). Depois, teria que ser aprovada em 1º turno em Plenário, retornar à Administração Pública para depois ser votada em 2º turno em Plenário. Originalmente, o projeto traz uma série de alterações na organização e na estrutura do Poder Judiciário estadual, entre elas a extinção das circunscrições judiciárias previstas na Lei Complementar 59 (circunscrição metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das normas referentes à classificação das comarcas; a criação de um sistema de juizados especiais; e alterações no concurso para a magistratura e criação de quatro circunscrições judiciárias militares.
Caros amigos.
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Victor Hugo Amaral 
Foto arquivo do BLOG: o forte empresário Horácio Piva Lafer, em visita ao SINPAPEL, na Fiemg, aqui em BH, demonstrando que o presidente do Sindicato, Antônio Baggio goza de prestígio nacional no setor de celulose, papel e papelão.
Miss 'made in' JF
