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O relatório da PEC 110/19, que trata da reforma tributária, foi apresentado nesta terça-feira (5). A matéria será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19.
A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros.
Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais.
Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.
“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo.
Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil.
O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.
Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos.
“O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.
Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.
“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados.
Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.
Convergência Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas.
Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.
“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores.
E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110.
É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destas distorções do sistema tributário brasileiro.
Presidente da CNI, Robson Andrade: “Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo.
Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.
Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.
Opinião de entidades municipais e estaduais
Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça.
A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.
“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo.
Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ)também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha.
Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado.
Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
Fonte:
brasil61.com
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